Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1838 | Final: 1842 
Código de referência: PT-AHP/CS/CVPSenadores 
Proveniência: Câmara dos Senadores 
História: É constituída esta comissão para examinar a legalidade do acto eleitoral e elegibilidade dos cidadãos eleitos para o cargo de senadores. 
Âmbito e Conteúdo: Após o acto eleitoral torna-se necessário "verificar os poderes" dos eleitos, para isso são nomeadas em sessão preparatória comissões que têm a função de examinar a legalidade do acto eleitoral e legitimidade dos candidatos eleitos. Este exame é feito por confronto com a documentação resultante da eleição /e com o "Diploma" apresentado pelos eleitos no dia em que se apresentem em sessão preparatória.

A "verificação dos poderes" é regulada pela lei eleitoral/ regimento interno adoptado pela Câmara (segundo o regimento da CD-1827).

A(s) comissão(ões) pronunciam-se por PARECER que é apresentado em sessão, lido (por relator designado) e aprovado.

A CVP teve outras designações : Em 1838 - Comissão de Poderes (1.ª comissão: Leitão, João Cardoso, Cordeiro Feio, Barão de Vila Nova de Foscôa, Basilio Cabral / 2.ª comissão: Conde de Vila Real, Velez Caldeira, Castro Pereira)

- inclui documentação anexa à elaboração dos pareceres, que é a documentação resultante do acto eleitoral pelos diferentes círculos de eleição constituídos pelo continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas [actas da eleição das assembleias eleitorais, cadernos ou listas de recenseamentos , cadernos ou listas dos elegíveis, editais, votos nulos, correspondência remetendo a documentação (para a reunir a fim de ser enviada às entidades competentes), protestos/ reclamações, etc];

- esta documentação vem descrita quanto à sua produção e tramitação na lei eleitoral vigente para o ano em que ocorrem as eleições;

- a documentação pode estar dispersa

- A eleição para senadores decorreu em simultâneo com a dos deputados, elaborando-se uma só acta de eleição, recenseamentos conjuntos (listas ou cadernos), listas ou cadernos dos elegiveis, etc. A documentação fica descrita unidade de instalação a unidade de instalação na Câmara dos Deputados (1822-1910)/ Comissão de Verificação de Poderes/ Processo de pareceres relativos a cada ano eleitoral 
Organização e Ordenação: - Este subfundo fica organizado por anos eleitorais(série) e dentro destes por unidades de instalação;

- A documentação está organizada por circulos eleitorais e pareceres e diplomas dos deputados que aparecem por último 
Instrumentos de descrição: "Catálogo dos papéis eleitorais": -Liv 1059, 1060 ; - doc. em ficheiro Acess ( pasta de inventários antigos/ na drive Y) 
Fontes e bibliografias: - "Legislação Eleitoral Portuguesa", Textos históricos (1820-1974), Tomo I, de Maria Namorado e Alexandre Sousa Pinheiro, CNE-1998;



- Regimento da Câmara dos Senadores (de 1840, de 28 de Novembro/ referência: AR/Bib, 1/1840)) 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: - Actas da Câmara dos Senadores (impressas)

- Diários do governo

- Secretaria do Ministério ods Negócios do Reino (Torre do Tombo) 

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